Sete de oito ministros que participam de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) defenderam o direito dos cidadãos de realizar manifestações pela legalização de drogas. A Corte analisa ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a liberação de eventos públicos, como as marchas que defendem a descriminalização do uso da maconha.
Dos 11 integrantes da Corte, apenas oito participam deste julgamento. Votaram a favor das marchas os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Ayres Britto, Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Mas, para que seja efetivada a decisão sobre a legalidade dos protestos, são necessários, no mínimo, seis votos.
Caso o entendimento se mantenha, a partir de agora eventos pró-legalização de drogas, como as marchas da maconha, não poderão mais ser proibidos por decisões da Justiça.
No entanto, é preciso aguardar a decisão final porque os ministros ainda podem mudar de opinião até o fim do julgamento.
Seguido pela maioria do plenário, o voto do relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu o direito à livre expressão e as chamadas marchas da maconha. Para ele, as marchas não fazem apologia às drogas, apenas promovem um debate necessário, que é garantido pela Constituição.
“No caso da marcha da maconha, do que se pode perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento defesa ou justificativa do porte para consumo ou tráfico de drogas ilícitas, que são tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrário, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessário debate das políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo”, argumentou.
Via Gazeta Maringaense