Sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), a nova lei da prisão cautelar poderá livrar da cadeia, a partir da próxima semana, até 80 presos da 9ª Subdivisão Policial (SDP) de Maringá, segundo estimativa do delegado-chefe Osnildo Carneiro Lemes. A 9ª SDP abriga 200 presos, quando a capacidade máxima seria de 100 detentos. “Além de estar superlotada, a cadeia foi interditada pela Justiça local, mas não temos opção, nem lugar para colocar estes presos”, explica Lemes.
A Lei Federal nº 12.403, que entra em vigor na próxima segunda-feira (4), altera o texto do Código Processual Penal, nos critérios para a decretação da prisão preventiva no Brasil. A nova legislação sancionada pela presidente tornará esse tipo de detenção uma exceção, diferente da norma ainda em vigor, de 1941. Segundo a lei, crimes como homicídio culposo, formação de quadrilha e furtos serão afiançáveis, o que não resultará em prisão, caso o autor do crime pague.
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