Onde pretende chegar o Legislativo?
Como se não bastasse os Projetos de Emenda Constitucional de N° 33 e 37, agora surgem mais dois projetos de grande interesse por parte do legislativo...
Um deles é um projeto de Lei de iniciativa do senador Ivo Cassol (PP-RO), na qual sufoca a eficácia da Lei da Improbidade Administrativa. Ele pretende introduzir modificações que reduzem a liberdade dos promotores de Justiça de ajuizar ações que envolvam pessoas suspeitas de avanço no dinheiro público. Sabe como? Ele pretende que os promotores públicos, quando ingressarem com ações equivocadas ou que resultarem em julgamento improcedente, sejam condenados ao pagamento das despesas forçadas sofridas pelos acusados. Veja se isso tem cabimento???
E outra é a PLC 205/2012: Ela aparelha a Advocacia-Geral da União - AGU com não-concursados e acaba com a independência técnica dos procuradores concursados, considerando erro grosseiro (falta disciplinar) a emissão de parecer contrário ao entendimento dos superiores.
Consequência: Facilitação da corrupção em licitações, contratos e convênios celebrados pelos órgãos governamentais = desvio de dinheiro público (reação à atuação firme, séria, dos procuradores concursados na análise da legalidade de licitações, contratos e convênios do Executivo).
Onde vamos chegar???