sc

SE VOCÊ ESTÁ VENDO ISSO, O SEU CLIENTE TAMBÉM VÊ... ANUNCIE AQUI!
iniciar        parar

29 de maio de 2018

Projeto de Lei do deputado Evandro Araújo beneficia consumidores de atividades culturais


Empresas que oferecem ingressos para shows, teatros, cinemas e outros espetáculos pela internet ou telefone são proibidas de cobrar taxa de conveniência. Isso é o que dispõe o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que está tramitando na Assembleia Legislativa. 

De acordo com o parlamentar, “nas relações de consumo, todo preço cobrado do consumidor deve corresponder, necessariamente, a uma prestação de serviço pelo fornecedor”. 

A proposta defende que a taxa de conveniência não corresponde à entrega do ingresso em domicilio ou qualquer outro destino, ficando a critério do consumidor a contratação em separado deste serviço. 

Por este motivo a cobrança é indevida, uma vez que é o próprio consumidor quem retira o ingresso no local do evento ou em outro espaço designado pelo fornecedor.
Confira o projeto aqui no link
Postar um comentário