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23 de fevereiro de 2014

Vereador Nelson Lima apresenta projeto que obriga a Prefeitura a disponibilizar 5% de cargos CC a deficientes físicos

PROJETO DE LEI nº. 2305/2014
Súmula -Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos em comissão, na Administração Pública Municipal de Sarandi, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 1º Os cargos comissionados nos órgãos e entidades da administração pública municipal, inclusive nas empresas públicas e autarquias, bem como as nomeações deles decorrentes, sujeitam-se ao disposto nesta lei.

Parágrafo único - Se aplica o disposto nesta lei ao provimento de:
I - cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
II - cargo ou função pública que não exija aptidão plena do candidato.

Art. 2º Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever ou apresentar documentos comprobatório sobre sua deficiência para provimento de cargo na administração pública municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

§ 1º Pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados públicos a serem providos em cada gestão serão reservados a portador de deficiência, sem prejuízo da disputa pelas demais vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos em concurso público.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º resulte em número fracionado, o número de vagas reservadas deverá ser elevado até o número inteiro imediatamente superior.

Art.3º Os contemplados desta lei deverá comprovar residência no município de Sarandi.

Parágrafo único - Havendo demanda de portadores de deficiência física maior que o percentual estipulado, será obedecido o critério sócio econômico e de maior idade, para classificação.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SARANDI-PARANÁ, 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

NELSON DE JESUS LIMA
Vereador (PC do B)

JUSTIFICATIVA

Fundamentado na estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000”, e observando o aumento de pessoas vitimadas por acidentes automobilísticos que ficaram com deficiência física. Como se trata do município de aproximadamente cem mil habitantes, estimamos que seja a partir de 5% dos cargos comissionados do município. Haja visto que em 2009 foi aprovado pela Câmara Federal a Lei fixando em 15%. O ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço público federal vem sendo prejudicada pela ausência de lei que discipline integralmente a reserva de percentual de vagas preconizada no art. 37, VIII, da Constituição. De fato, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações, limita-se a fixar em 20% o percentual máximo de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do § 2º de seu art. 5º. Contudo, estamos estabelecendo apenas 5% para tentar corrigir esta grande distorção social por meio dos cargos comissionados.