17 de abril de 2015

Houve tempo mais que hábil...

Ainda falando do polêmico projeto para os novos conselheiros tutelares, que ainda vai dar muito o que falar, Projeto este que estará em pauta para a próxima segunda(20), gostaria de reproduzir o comentário do meu amigo pessoal, a quem admiro pela competência (se eu elogiar muito ele fica bravo) João Francisco fez, sobre o assunto.
  • O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em 2014;
  • O Projeto de Lei foi apreciado e votado em 2 sessões ordinárias da Câmara de Vereadores em dezembro de 2014 e foi aprovado o requerimento para a terceira discussão e foi aprovado;
  • O Projeto de Lei foi sancionado pelo Prefeito em 28 de dezembro de 2014;
  • A Lei foi publicada em 24 de fevereiro de 2015 e entrou em vigor nesta data.
Portanto, todos os trâmites legais foram cumpridos e houve tempo mais que hábil para as devidas apreciações e planejamento.

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